Senhor Primeiro Ministro,
Excelência:
Os abaixo assinados, todos Juristas
ou profissionais de outras áreas que utilizam intensivamente a legislação e o
Direito, vêm peticionar perante Vossa Excelência o seguinte:
O Diário da República Electrónico em
boa hora disponibilizado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda há alguns anos,
tem-se mostrado um instrumento de trabalho de grande utilidade, sendo usado
progressivamente por mais profissionais em cada dia que passa.
Os subscritores desta petição utilizam o DRE diariamente; este transformou-se num instrumento de trabalho sempre presente, de crucial importância para o nosso quotidiano profissional.
Contra aquilo que seria lógico numa sociedade empenhada na modernização e no acesso tecnológico às fontes de informação, o acesso electrónico ao Diário da República tem sido condicionado ao pagamento de uma assinatura.
A todos os cidadãos é exigido, e bem, o cumprimento da lei, o que pressupõe que esses mesmos cidadãos tenham tido oportunidade de a conhecer em tempo útil.
Ora, o Diário da República tem de estar na rede pública, com acesso gratuito para todos os cidadãos portugueses e lusófonos, para que os pressupostos do Estado de Direito e da Comunidade Lusófona tenham um reflexo minimamente eficaz na sua realidade envolvente.
Os princípios constitucionais da legalidade (artº 3º da Constituição da República Portuguesa), universalidade (artº 12º, nº 1), igualdade (artº 13º, nº 1) e da tipicidade (fechada) dos actos normativos (artº 115º) - de que o artº 6º do Código Civil é corolário ("A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas") - determinam que o Estado promova, como sua tarefa prioritária, a melhor divulgação possível dos actos normativos.
Os meios de divulgação electrónicos, hoje vulgarizados, não consentem mais que o Estado os ignore como modo privilegiado de divulgação dos actos normativos, sob pena de não lhe ser legítimo exigir a observância das regras cuja divulgação limita ou dificulta, seja por escassez de meios de suporte, seja pela onerosidade do acesso.
Ora, o DRE tem subido os seus custos de forma inaceitável:
Em 1999 o custo da assinatura da I Série no DRE era de 12.000$00 (=59,85 €).
Em 2000 foi de 15.000$00 (=74,81 €), correspondendo a um aumento de 25%.
Em 2001 o custo foi de 17.000$00 (=84,79€), correspondendo a um aumento de 13%.
Em 2002 o custo foi de 88,19 €, correspondendo a um aumento de 4 %.
Em 2003 o custo foi de 100 Euros, correspondendo a um aumento de 13 %.
Ora, este ano, para o mesmo serviço, ou seja, para o acesso ilimitado à 1ª Série do Diário da República a tabela da INCM foi aumentada para 500 €.
Este valor
corresponde a um aumento de 400 % relativamente a 2003, e de 735 %
relativamente a 1999.
Ou seja, 735 % de aumento em apenas 5 anos.
Não somos irrealistas nem fundamentalistas – sabemos que o óptimo pode ser inimigo do bom e não aspiramos a ter um acesso universal e rigorosamente gratuito ao Diário da República, como seria lógico e desejável, mas aspiramos a ter um acesso a custos razoáveis às fontes legislativas.
O aumento de preço da assinatura do DRE é inaceitável e absurdo, contendendo violentamente com todos os propósitos de modernização tecnológica que os diversos responsáveis governativos têm vindo a anunciar – e muito bem.
Os abaixo assinados vêm, pois, perante Vossa Excelência, peticionar o seguinte:
1. O acesso ao Diário da República
electrónico deveria ser universal e gratuito, acessível a qualquer cidadão, via
Internet;
2. Como tal não tem sido possível, compreendemos, embora com reservas, que tal acesso seja condicionado à atribuição de um “login” e de uma palavra de passe concedidos contra o pagamento de uma assinatura;
3. O custo dessa assinatura tem que corresponder a uma quantia razoável, para qualquer cidadão, mas especialmente para os profissionais de Direito e para os outros profissionais cujo múnus tenha a ver com a legislação;
4. É absolutamente inaceitável o aumento da assinatura recentemente aprovado pela INCM;
5. Esperamos pois que, com a esclarecida intervenção de Vossa Excelência, os custos da assinatura do Diário da República Electrónico sejam restabelecidos em quantia razoável, pelo menos para os profissionais de Direito e para todos os outros profissionais cuja actividade abranja o conhecimento e aplicação da legislação.
(Seguem as assinaturas.
Nome; profissão; local; endereço de correio electrónico)
1. Francisco Bruto da Costa, Juiz Desembargador, Lisboa (segue-se o endereço)
2.
Florentino Marabuto, Advogado, Lisboa
3. Carlos Melo Costa, Advogado, Porto
4.
José Manuel Ruas, Advogado, Rio Maior
5.
Nuno
Albuquerque, Advogado, Braga,
6. João Carlos Gralheiro, Advogado, S. Pedro do Sul
7.
Ana Paula Matos Martins, Advogada, Lisboa
8. Jorge Estima, Advogado, Lisboa
9. Sandra Guimarães, Advogada, Lisboa
10.
Alexandra
Maia Mendonça, Advogada, Lisboa
11.
Pedro
Lopes de Almeida, Advogado, Lisboa,
12. Pedro Dias Venâncio, Advogado, Matosinhos
13. Maria Filomena Santos, Advogada, Lisboa
14. Carlos Frutuoso Maia, Advogado, Póvoa do Varzim
15. José Maria Santarém Correia, Advogado, Lisboa
16. João Miguel Amaral, Advogado
17. Paulo Manuel Lemos Sepúlveda, Advogado, Queluz
18. Carlos Martins Lopes, Advogado, Cantanhede
19. João Luís Lopes dos Reis, Advogado, Lisboa
20. Pinto de Paiva, Advogado, Vila Franca de Xira
21. Nuno Sardinha da Mata, Advogado, Madeira
22. António Carlos Matos, Advogado, Ponte de Lima
23. Coutinho de Almeida, Advogado
24. Pedro Gonçalves, Jurista da Administração Pública, Lisboa
25. Sérgio Tovar de Carvalho, Advogado
26. Márcia Lemos, Advogada, Coimbra
27. Vítor Miragaia, Advogado, Vila Franca de Xira
28. Gonçalo Capitão, Advogado, Lisboa
29. Jorge Fernando Torres da Costa, Advogado estagiário
30. Pedro Lima Rola, Advogado, Ovar
31. Victor Cruz Costa, Advogado, Estoril
32. Florbela Jorge, Advogada
33. J. Abrantes Silva, Advogado
34. Pedro Guilherme-Moreira, Advogado, Porto
35. Alexandre Oliveira, Advogado, Lisboa
36. José Luís Figueiredo, Advogado, Santa Comba Dão
37. Jorge Leite da Cunha, Advogado
38. Luís Rebelo Pereira, Advogado, Lisboa
39. Ricardo Nascimento, Advogado
40. Maria Manuel Marques, Advogada, Braga
41. Rui Ribeiro, Advogado, Vila Nova de Santo André
42. Acácio Garcia Várzea. Advogado, Cadaval
43.
Maria
do Céu Proença, Advogada, Odemira
44. António Paes de Faria, Advogado, Porto
45. Francisco Teixeira da Mota, Advogado, Lisboa
46. João Centeno, Advogado, Lagos
47. Alberto Jorge Silva, Advogado, Braga
48. Marta de Matos, Advogada, Lisboa
49. Pedro Branco da Cruz, Advogado, Lisboa
50. Virgílio Ribeiro, Advogado, Alcobaça
51. José Pedro Gil, Advogado, Póvoa de Santa Iria
52. António Mendes de Almeida, Jurista
53. João Bruto da Costa, Advogado, Graciosa, Açores
54. Sónia Camacho Sá, Advogada estagiária
55. António Ribeiro, Advogado, Coimbra
56. Miguel Leitão Jardim, Advogado
57.
Nuno Lumbrales, Advogado, Lisboa
58. Patrícia Lousinha, Advogada, Vila Nova de Gaia
59. Jorge Macieira, Advogado, Lisboa
60. António José Baeta Tomás, Advogado, Lisboa
61. Maria José Gonçalves, Advogada
62. Fernando Jorge Graça de Paula Jacob, Procurador-Adjunto, Almada
63. Maria de Fátima Santos, Advogada
64. Luísa Novo Vaz, Advogada, Viana do Castelo
65. Rogério Bravo, Quadro da Administração
66. Paulo Tomás Neves, Advogado, Porto
67. Maria Cristina Santos, Advogada, Maia
68. João Henrique Sousa, Juiz de Direito, Évora
69. Linhares de Carvalho, Advogado, Lisboa
70. Mariana Rocha, Advogada estagiária
71. Susana Freitas, Advogada, Funchal
72. Álvaro Pedro Café, Advogado, Faro
73. Ribeiro de Castro, Advogado, Porto
74. Rui Semião Silva, Advogado
75. Pedro Brochado Lemos, Advogado, Porto
76. António J. da F. Nobre, Advogado, Cartaxo
77. Maria da Conceição Valdágua, Docente universitária, Lisboa
78. Ana Mendes de Carvalho, Advogada, Moita
79. Dulce Geadas, Jurista, Lisboa
80. José Luís Santos, Advogado, Moimenta da Beira
81. Gil Teixeira, Advogado, Lisboa
82. Miguel João Rodrigues Bastos, Advogado, Lisboa
83. Maria do Céu Nunes, Advogada, Póvoa de Santa Iria
84. António Marcante, Procurador Adjunto, Portimão
85. Paulo de Castro Rocha, Advogado
86. Manuel Motta Veiga, Advogado-estagiário, Lisboa
87. Albertino Antunes, Advogado, Lisboa
88. Nuno Sancho Ramos, Advogado, Lisboa
89. Sérgio Catarino, Advogado, Lisboa
90. José Luís Figueiredo, Advogado, Santa Comba Dão
91. Ana Paula Zeferino, Docente universitária
92. Manuel Luís Castro Teixeira, Advogado
93. Manuel Barão, Advogado, Beja
94. Aurélio Cabral, Advogado-Estagiário, Porto
95. Eduardo Jorge Leitão Frota, Advogado, Paivas-Amora
96. Rogério Freitas Sousa, Advogado
97. Mário Brochado Coelho, Advogado, Porto
98. António J. R. Gama, Advogado
99. J. F. Moreira das Neves, Juiz de Direito
100. Pedro Moreira, Advogado, Póvoa do Varzim
101. Rita Garcia Pereira, Advogada, Lisboa
102. Ana Miragaia, Advogada, Vila Franca de Xira
103. Luís Laureano Santos, Advogado, Lisboa
104. Luís Valente, Advogado, Santarém
105. Zélia Henriques, Advogada, Vila Franca de Xira
106. Luís Gabriel Barrué dos santos, Advogado, Vila Franca de Xira
107. Nuno Trocado da Costa, Advogado-estagiário, Póvoa de Varzim
108. João Miguel Gaspar, Juiz de Direito, Lisboa
109. Emília Cerqueira, Advogada, Arcos de Valdevez
110. Amadeu José dos Santos, Advogado, Lisboa
111. Ricardo Pina Cabral, Advogado, Lisboa
112. João Valadas Coriel, Advogado, Lisboa
113. Lucília Estima, Advogada, Lisboa
114. Rafael Ferreira da Silva, Advogado
115. Jaime Gralheiro, Advogado, S. Pedro do Sul
116. Miguel Páris de Vasconcelos, Advogado
117. Pedro Ascensão, Advogado
118. Manuela Paulino, Advogada
119. José Maria d´Almeida de Abreu Castelo Branco, Advogado, Lisboa
120. Carlos Barbosa de Carvalho, Advogado Estagiário, Lisboa
121. Aristides Almeida, Juiz de Direito
122. João Paulo Costa, Advogado, Alcobaça
123. Rosa de Vasconcelos Ribeiro, Advogada, Alcobaça
124. Fernando Leitão, Advogado, Póvoa do Varzim
125. Teresa Sousa, Advogada, Coimbra
126. Luísa Ribeiro Valente, Advogada-estagiária, Porto
127. Sofia Brandão, Advogada, Matosinhos
128. Cristina Sousa Santos, Advogada, Vila Nova de Gaia
129. Nuno Cáceres, Advogado, Porto
130.
Carlos Felício da Costa, Advogado,
Coimbra
131. Francisco Trigueiros da Cunha, Advogado, Porto
132. Carla Alexandra Lopes Simões, Técnica de Higiene e Saúde Ambiental e Técnica de Higiene e Segurança do Trabalho
133. Joaquim Pedro Cardoso Costa, Jurista
134. Vítor Vilas Boas, Advogado, Porto
135. Alexandre Aranha, Advogado Estagiário
136. António Moreira das Neves, Gestor
137. Carlos Machado Vaz, Advogado, Porto
138. Carlos Afonso Oliveira, Advogado, Oliveira de Azeméis
139. Raquel Coimbra, Advogada, Lisboa
140. João Espanha, Advogado, Lisboa
141. Tiago de Matos Fernandes, Advogado, Lisboa
142. Gonçalo Areia, Advogado, Lisboa
143. Maria Manuela Rebelo, Professora Universitária, Universidade Portucalense
144. Tiago Rodrigues Bastos, Advogado, Lisboa
145. José António de Albuquerque Dias, Advogado, Lisboa
146. José Mário Ferreira de Almeida, Advogado, Lisboa
147. Ricardo Cortes Ribeiro, Advogado, Lisboa
148. Nuno Correia dos Santos, Advogado, Lisboa
149. Eloísa Ribeiro Santos, Advogada, Lisboa
150. Madalena Januário, Advogada, Lisboa
151. Rita Malheiro Chagas, Advogada, Lisboa
152. Elsa Rodrigues, Advogada, Lisboa
153. Ricardo Alves Silva, Advogado, Lisboa
154. Maria Miguel Galhardo, Advogada, Aveiro
155. Carlos Moço, Advogado, Ílhavo
156. Joana Trindade e Silva, Advogada, Anadia
157. Mário Mourato, Advogado, Figueira da Foz
158. Daniel Trindade e Silva, Advogado, Anadia
159. João Afonso Fialho, Advogado, Lisboa
160. Manuel Carvalho e Silva, advogado, Aveiro
161. André Barangé, Advogado, Lisboa
162. José Abel de Andrade, Advogado, Lisboa
163. Bernardo Drummond Borges, Advogado Estagiário, Lisboa
164. Mariana Gomes Machado, Advogada Estagiária, Lisboa
165. Rodrigo de Carvalho, Advogado
166. Guida Alberto, Advogada-Estagiária, Figueira da Foz
167.
Pedro
Toscano Roque, Advogado Estagiário, Lisboa
168. Rita Espanha, Socióloga, Docente no Instituto Superior de Novas Profissões
169. Nuno Pena, Advogado, Lisboa
170. José Trocado da Costa, Advogado, Póvoa de Varzim
171. Gonçalo Reino Pires, Advogado Estagiário, Lisboa
172. Sónia André, Advogada, Lisboa
173. Margarida de Menezes Leitão, Juiz de Direito
174. António Soares, Advogado, Lisboa
175. Filipa de Figueiroa, Advogada Estagiária, Lisboa
176. Miguel Koch Rua, Advogado, Lisboa
177. Luís Nuno Perdigão, Advogado, Lisboa
178. Ana Teresa Duarte, Advogada, Porto
179. Isabel Saraiva Gomes, Actuária, Lisboa
180. Maia Caetano, Advogado, Figueira da Foz
181. Ana Matias Lopes, Advogada, Lisboa
182. João Pedro Mora, Advogado, Sintra
183. Isabel Alexandra Marcão Chéroux, Jurista, Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
184. Susana Cordeiro Gomes, Advogada, Figueira da Foz
185. Faustino Barreto, Advogado, Lourinhã
186. Adelino Ferreira da Silva, Advogado, Anadia
187. Paulo Silva, Engenheiro, Vilamoura
188. Francisco Vaz Antunes, Advogado, Póvoa do Varzim
189. Mónica Travessa Ferreira, Advogada, Figueira da Foz
190. Graça Carvalho, Advogada, CTT - Correios de Portugal, Lisboa
191. José Joaquim Barros, Advogado, Lisboa
192. António Passos Soares, Advogado, Lisboa
193. Isabel Quintela, Advogada estagiária
194. Marta Vaz de Sousa, Advogada, Lisboa
195. Miguel Matias, Advogado, Lisboa
196. José Contreiras dos Santos, Advogado, Barreiro
197. Maria L. Duarte, Advogada, figueira da Foz
198. Leonel António Martins Baptista, Advogado, Setúbal
199.
Filipe Vieira Lisboa, Advogado, Porto
200.
José
Pedro Cobra Ferreira, Advogado, Lisboa
201. Eurico Marques da Silva, Psicólogo, Maia
202. António Augusto Teixeira Machado, Advogado, Maia
203. Inês Caeiros, Advogada, Lisboa
204. Bárbara de Albuquerque Dias, Advogada, Lisboa
205. Pedro Paulo Sampaio, Advogado, Porto
206. João Mariz, Advogado, Póvoa do Varzim
207. João Cristina, Médico-Veterinário, Professor do ensino Superior, Santarém
208. José Carlos Cardoso, Advogado, Paivas, Amora
209. Luciana Silva, Advogada, Porto
210. António Taborda, Advogado, Porto
211. Marlene Castro, Advogada, Gondomar
212. Sandra Rocha, Advogada. Porto
213. António Cal Gonçalves, Solicitador, Lisboa
214. Manuel Conchinha, Advogado, Lisboa
215. Jorge Baldinho, Advogado, Matosinhos
216. Hugo Daniel Lança Silva, Docente da ESTIG, IPBeja
217. Isabel Maria Alves, Advogada, Lisboa
218. Óscar Pinto e Costa, Advogado, Faro
219. Lopo Cancella de Abreu, Advogado, Lisboa
220. Hugo Sousa Ferreira, Advogado Estagiário, Lisboa
221. António Cayolla, Advogado, Lisboa
222. João Balsa Sequeira, estudante de direito, Mirandela
223. Hugo Vaz Oliveira, estudante 5º ano Direito, Universidade do Minho
224. Paulo Cruz Almeida, Lisboa
225. Teresa Jardim Gonçalves, Advogada, Porto
226. Cristina França, Advogada, Porto
227. Isabel Duarte, Advogada, Lisboa
228. Margarida Godinho Costa, Advogada, Ourique
229. Isabel Pardal de Sá Pires Marques, Advogada, Lisboa
230. Francisco Meireles Cameira, Advogado, Porto
231. Ilídio Nobre, Advogado, Lisboa
232. Miguel Ventura, Advogado, Lisboa
233. Ana Paula Reis, Advogada, Matosinhos
234. Ana Maria da Silva Brito, Advogada, Lisboa
235. Patrícia Machado Soares, Advogada, Amadora
236. Timóteo de Matos, Solicitador, Alcobaça
237. Ângelo Spínola, Advogado estagiário, Lisboa
238. Mário Silveiro de Barros, Advogado, Lisboa
239. Frederico Soares Franco, Advogado, Inspecção Geral do Trabalho
240. Gonçalo Menéres Pimentel, Advogado, Lisboa
241. Helder Pombo, Técnico da Administração Fiscal, Lisboa, DGCI
242. Monteiro da Rocha, Advogado, Vila Nova de Gaia
243. Miguel Lencastre de Campos, Advogado, Vila Nova de Gaia
244. Manuela Gonçalves, Advogada, Vila Nova de Gaia
245. Elisabete Grangeia, Advogada, Vila Nova de Gaia
246. Anabela Correia de Brito, Advogada, Vila Nova de Gaia
247. Jorge Rocha, Advogado, Vila Nova de Gaia
248. Sílvia Pires, Advogada, Vila Nova de Gaia
249. Ana Rocha, Advogada, Vila Nova de Gaia
250. Manuela Magalhães, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
251. João Vilas Boas Sousa, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia
252. Mónica Canela, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
253. Pedro Pinto Monteiro, Advogado, Vila Nova de Gaia
254. Elsa Berta Silva, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
255. Maria Luísa Silva, Advogada, Vila Nova de Gaia
256. Ivo Azevedo, Advogado, Vila Nova de Gaia
257. Rui Guedes, Advogado, Vila Nova de Gaia
258. Crisanta Gonçalves Ferreira, Advogada, Vila Nova de Gaia
259. Maria Amélia Nunes, Secretária Justiça
260. Agostinho Costa, Oficial de Justiça
261. Paulo Souto, Juiz Est., Vila Nova de Gaia
262. Campos Lencastre, Advogado, Vila Nova de Gaia
263. António Moreira Duarte, Advogado, Vila Nova de Gaia
264. Mónica Pinho Oliveira, Advogada, Vila Nova de Gaia
265. Célia Teixeira, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
266. Eduardo Prata Martingo, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia
267. Röseler Oliveira, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia
268. Laura da Silva Linhares, Advogada, Vila Nova de Gaia
269. Maria dos Anjos Monteiro, Advogada, Vila Nova de Gaia
270. Paulo Vieira, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia
271. Sandro José Durães, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia
272. Maria Assunção M. C. Reis, Advogada, Vila Nova de Gaia
273. Hélder Quintas, Advogado, Vila Nova de Gaia
274. Rosário Mota da Silva, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
275. Maria João Soares Ribeiro, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
276. Paula Mendes Dias, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
277. Cláudia Reto, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia
278. Tiago Castelo Branco, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia
279. Elsa Costa, Advogada, Vila Nova de Gaia
280. Lurdes Pereira de Sousa, Advogada-Est
281. Correira de Castro, Advogado, Vila Nova de Gaia
282. Joana Silva Monteiro, Advogada-Est
283. Carlos Capitão, Advogado, Vila Nova de Gaia
284. Cecília Vasconcelos, Advogada, Vila Nova de Gaia
285. Amílcar Martins, Advogado, Vila Nova de Gaia
286. Elísio Sousa, Advogado, Vila Nova de Gaia
287. Dália Miranda Eira, Advogada, Vila Nova de Gaia
288. Jorge Campelos, Advogado, Vila Nova de Gaia
289. Idália Duarte, Advogada
290. Cristina França, Advogada, Porto
291. José Miguel Carvalho Vieira, Economista, Porto
292. Iza Maria Barbosa Flores Marcos Vieira, Docente do Ensino Secundário, Porto
293. Maria de Fátima de Sousa Basto Vieira de Melo Costa, Docente Universitária, Porto
294. Jorge Manuel de Sousa Basto Vieira, Biólogo, Investigador do IBMC, Porto
295. Cristina Alexandra G. Paula Vieira, Bióloga, Investigadora do IBMC, Porto
296.&