Senhor Primeiro Ministro,

Excelência:

 

Os abaixo assinados, todos Juristas ou profissionais de outras áreas que utilizam intensivamente a legislação e o Direito, vêm peticionar perante Vossa Excelência o seguinte:

O Diário da República Electrónico em boa hora disponibilizado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda há alguns anos, tem-se mostrado um instrumento de trabalho de grande utilidade, sendo usado progressivamente por mais profissionais em cada dia que passa.

Os subscritores desta petição utilizam o DRE diariamente; este transformou-se num instrumento de trabalho sempre presente, de crucial importância para o nosso quotidiano profissional.

Contra aquilo que seria lógico numa sociedade empenhada na modernização e no acesso tecnológico às fontes de informação, o acesso electrónico ao Diário da República tem sido condicionado ao pagamento de uma assinatura.

A todos os cidadãos é exigido, e bem, o cumprimento da lei, o que pressupõe que esses mesmos cidadãos tenham tido oportunidade de a conhecer em tempo útil.

Ora, o Diário da República tem de estar na rede pública, com acesso gratuito para todos os cidadãos portugueses e lusófonos, para que os pressupostos do Estado de Direito e da Comunidade Lusófona tenham um reflexo minimamente eficaz na sua realidade envolvente.

Os princípios constitucionais da legalidade (artº 3º da Constituição da República Portuguesa), universalidade (artº 12º, nº 1), igualdade (artº 13º, nº 1) e da tipicidade (fechada) dos actos normativos (artº 115º) - de que o artº 6º do Código Civil é corolário ("A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas") - determinam que o Estado promova, como sua tarefa prioritária, a melhor divulgação possível dos actos normativos.

Os meios de divulgação electrónicos, hoje vulgarizados, não consentem mais que o Estado os ignore como modo privilegiado de divulgação dos actos normativos, sob pena de não lhe ser legítimo exigir a observância das regras cuja divulgação limita ou dificulta, seja por escassez de meios de suporte, seja pela onerosidade do acesso.

Ora, o DRE tem subido os seus custos de forma inaceitável:

Em 1999 o custo da assinatura da I Série no DRE era de 12.000$00 (=59,85 €).

Em 2000 foi de 15.000$00 (=74,81 €), correspondendo a um aumento de 25%.

Em 2001 o custo foi de 17.000$00 (=84,79€), correspondendo a um aumento de 13%.

Em 2002 o custo foi de 88,19 €, correspondendo a um aumento de 4 %.

Em 2003 o custo foi de 100 Euros, correspondendo a um aumento de 13 %.

Ora, este ano, para o mesmo serviço, ou seja, para o acesso ilimitado à 1ª Série do Diário da República a tabela da INCM foi aumentada para 500 €.

 Este valor corresponde a um aumento de 400 % relativamente a 2003, e de 735 % relativamente a 1999.

Ou seja, 735 % de aumento em apenas 5 anos.

Não somos irrealistas nem fundamentalistas – sabemos que o óptimo pode ser inimigo do bom e não aspiramos a ter um acesso universal e rigorosamente gratuito ao Diário da República, como seria lógico e desejável, mas aspiramos a ter um acesso a custos razoáveis às fontes legislativas.

O aumento de preço da assinatura do DRE é inaceitável e absurdo, contendendo violentamente com todos os propósitos de modernização tecnológica que os diversos responsáveis governativos têm vindo a anunciar – e muito bem.

 Os abaixo assinados vêm, pois, perante Vossa Excelência, peticionar o seguinte:

1. O acesso ao Diário da República electrónico deveria ser universal e gratuito, acessível a qualquer cidadão, via Internet;

2. Como tal não tem sido possível, compreendemos, embora com reservas, que tal acesso seja condicionado à atribuição de um “login” e de uma palavra de passe concedidos contra o pagamento de uma assinatura;

3. O custo dessa assinatura tem que corresponder a uma quantia razoável, para qualquer cidadão, mas especialmente para os profissionais de Direito e para os outros profissionais cujo múnus tenha a ver com a legislação;

4. É absolutamente inaceitável o aumento da assinatura recentemente aprovado pela INCM;

5. Esperamos pois que, com a esclarecida intervenção de Vossa Excelência, os custos da assinatura do Diário da República Electrónico sejam restabelecidos em quantia razoável, pelo menos para os profissionais de Direito e para todos os outros profissionais cuja actividade abranja o conhecimento e aplicação da legislação.

(Seguem as assinaturas.

Nome; profissão; local; endereço de correio electrónico)

Como assinar esta petição.

 

1.                  Francisco Bruto da Costa, Juiz Desembargador, Lisboa (segue-se o endereço)

2.                  Florentino Marabuto, Advogado, Lisboa

3.                  Carlos Melo Costa, Advogado, Porto

4.                  José Manuel Ruas, Advogado, Rio Maior

5.                  Nuno Albuquerque, Advogado, Braga,

6.                  João Carlos Gralheiro, Advogado, S. Pedro do Sul

7.                  Ana Paula Matos Martins, Advogada, Lisboa

8.                  Jorge Estima, Advogado, Lisboa

9.                  Sandra Guimarães, Advogada, Lisboa

10.              Alexandra Maia Mendonça, Advogada, Lisboa

11.              Pedro Lopes de Almeida, Advogado, Lisboa,

12.              Pedro Dias Venâncio, Advogado, Matosinhos

13.              Maria Filomena Santos, Advogada, Lisboa

14.              Carlos Frutuoso Maia, Advogado, Póvoa do Varzim

15.              José Maria Santarém Correia, Advogado, Lisboa

16.              João Miguel Amaral, Advogado

17.              Paulo Manuel Lemos Sepúlveda, Advogado, Queluz

18.              Carlos Martins Lopes, Advogado, Cantanhede

19.              João Luís Lopes dos Reis, Advogado, Lisboa

20.              Pinto de Paiva, Advogado, Vila Franca de Xira

21.              Nuno Sardinha da Mata, Advogado, Madeira

22.              António Carlos Matos, Advogado, Ponte de Lima

23.              Coutinho de Almeida, Advogado

24.              Pedro Gonçalves, Jurista da Administração Pública, Lisboa

25.              Sérgio Tovar de Carvalho, Advogado

26.              Márcia Lemos, Advogada, Coimbra

27.              Vítor Miragaia, Advogado, Vila Franca de Xira

28.              Gonçalo Capitão, Advogado, Lisboa

29.              Jorge Fernando Torres da Costa, Advogado estagiário

30.              Pedro Lima Rola, Advogado, Ovar

31.              Victor Cruz Costa, Advogado, Estoril

32.              Florbela Jorge, Advogada

33.              J. Abrantes Silva, Advogado

34.              Pedro Guilherme-Moreira, Advogado, Porto

35.              Alexandre Oliveira, Advogado, Lisboa

36.              José Luís Figueiredo, Advogado, Santa Comba Dão

37.              Jorge Leite da Cunha, Advogado

38.              Luís Rebelo Pereira, Advogado, Lisboa

39.              Ricardo Nascimento, Advogado

40.              Maria Manuel Marques, Advogada, Braga

41.              Rui Ribeiro, Advogado, Vila Nova de Santo André

42.              Acácio Garcia Várzea. Advogado, Cadaval

43.              Maria do Céu Proença, Advogada, Odemira

44.              António Paes de Faria, Advogado, Porto

45.              Francisco Teixeira da Mota, Advogado, Lisboa

46.              João Centeno, Advogado, Lagos

47.              Alberto Jorge Silva, Advogado, Braga

48.              Marta de Matos, Advogada, Lisboa

49.              Pedro Branco da Cruz, Advogado, Lisboa

50.              Virgílio Ribeiro, Advogado, Alcobaça

51.              José Pedro Gil, Advogado, Póvoa de Santa Iria

52.              António Mendes de Almeida, Jurista

53.              João Bruto da Costa, Advogado, Graciosa, Açores

54.              Sónia Camacho Sá, Advogada estagiária

55.              António Ribeiro, Advogado, Coimbra

56.              Miguel Leitão Jardim, Advogado

57.              Nuno Lumbrales, Advogado, Lisboa

58.              Patrícia Lousinha, Advogada, Vila Nova de Gaia

59.              Jorge Macieira, Advogado, Lisboa

60.              António José Baeta Tomás, Advogado, Lisboa

61.              Maria José Gonçalves, Advogada

62.              Fernando Jorge Graça de Paula Jacob, Procurador-Adjunto, Almada

63.              Maria de Fátima Santos, Advogada

64.              Luísa Novo Vaz, Advogada, Viana do Castelo

65.              Rogério Bravo, Quadro da Administração

66.              Paulo Tomás Neves, Advogado, Porto

67.              Maria Cristina Santos, Advogada, Maia

68.              João Henrique Sousa, Juiz de Direito, Évora

69.              Linhares de Carvalho, Advogado, Lisboa

70.              Mariana Rocha, Advogada estagiária

71.              Susana Freitas, Advogada, Funchal

72.              Álvaro Pedro Café, Advogado, Faro

73.              Ribeiro de Castro, Advogado, Porto

74.              Rui Semião Silva, Advogado

75.              Pedro Brochado Lemos, Advogado, Porto

76.              António J. da F. Nobre, Advogado, Cartaxo

77.              Maria da Conceição Valdágua, Docente universitária, Lisboa

78.              Ana Mendes de Carvalho, Advogada, Moita

79.              Dulce Geadas, Jurista, Lisboa

80.              José Luís Santos, Advogado, Moimenta da Beira

81.              Gil Teixeira, Advogado, Lisboa

82.              Miguel João Rodrigues Bastos, Advogado, Lisboa

83.              Maria do Céu Nunes, Advogada, Póvoa de Santa Iria

84.              António Marcante, Procurador Adjunto, Portimão

85.              Paulo de Castro Rocha, Advogado

86.              Manuel Motta Veiga, Advogado-estagiário, Lisboa

87.              Albertino Antunes, Advogado, Lisboa

88.              Nuno Sancho Ramos, Advogado, Lisboa

89.              Sérgio Catarino, Advogado, Lisboa

90.              José Luís Figueiredo, Advogado, Santa Comba Dão

91.              Ana Paula Zeferino, Docente universitária

92.              Manuel Luís Castro Teixeira, Advogado

93.              Manuel Barão, Advogado, Beja

94.              Aurélio Cabral, Advogado-Estagiário, Porto

95.              Eduardo Jorge Leitão Frota, Advogado, Paivas-Amora

96.              Rogério Freitas Sousa, Advogado

97.              Mário Brochado Coelho, Advogado, Porto

98.              António J. R. Gama, Advogado

99.              J. F. Moreira das Neves, Juiz de Direito

100.          Pedro Moreira, Advogado, Póvoa do Varzim

101.          Rita Garcia Pereira, Advogada, Lisboa

102.          Ana Miragaia, Advogada, Vila Franca de Xira

103.          Luís Laureano Santos, Advogado, Lisboa

104.          Luís Valente, Advogado, Santarém

105.          Zélia Henriques, Advogada, Vila Franca de Xira

106.          Luís Gabriel Barrué dos santos, Advogado, Vila Franca de Xira

107.          Nuno Trocado da Costa, Advogado-estagiário, Póvoa de Varzim

108.          João Miguel Gaspar, Juiz de Direito, Lisboa

109.          Emília Cerqueira, Advogada, Arcos de Valdevez

110.          Amadeu José dos Santos, Advogado, Lisboa

111.          Ricardo Pina Cabral, Advogado, Lisboa

112.          João Valadas Coriel, Advogado, Lisboa

113.          Lucília Estima, Advogada, Lisboa

114.          Rafael Ferreira da Silva, Advogado

115.          Jaime Gralheiro, Advogado, S. Pedro do Sul

116.          Miguel Páris de Vasconcelos, Advogado

117.          Pedro Ascensão, Advogado

118.          Manuela Paulino, Advogada

119.          José Maria d´Almeida de Abreu Castelo Branco, Advogado, Lisboa

120.          Carlos Barbosa de Carvalho, Advogado Estagiário, Lisboa

121.          Aristides Almeida, Juiz de Direito

122.          João Paulo Costa, Advogado, Alcobaça

123.          Rosa de Vasconcelos Ribeiro, Advogada, Alcobaça

124.          Fernando Leitão, Advogado, Póvoa do Varzim

125.          Teresa Sousa, Advogada, Coimbra

126.          Luísa Ribeiro Valente, Advogada-estagiária, Porto

127.          Sofia Brandão, Advogada, Matosinhos

128.          Cristina Sousa Santos, Advogada, Vila Nova de Gaia

129.          Nuno Cáceres, Advogado, Porto

130.          Carlos Felício da Costa, Advogado, Coimbra

131.          Francisco Trigueiros da Cunha, Advogado, Porto

132.          Carla Alexandra Lopes Simões, Técnica de Higiene e Saúde Ambiental e Técnica de Higiene e Segurança do Trabalho

133.          Joaquim Pedro Cardoso Costa, Jurista

134.          Vítor Vilas Boas, Advogado, Porto

135.          Alexandre Aranha, Advogado Estagiário

136.          António Moreira das Neves, Gestor

137.          Carlos Machado Vaz, Advogado, Porto

138.          Carlos Afonso Oliveira, Advogado, Oliveira de Azeméis

139.          Raquel Coimbra, Advogada, Lisboa

140.          João Espanha, Advogado, Lisboa

141.          Tiago de Matos Fernandes, Advogado, Lisboa

142.          Gonçalo Areia, Advogado, Lisboa

143.          Maria Manuela Rebelo, Professora Universitária, Universidade Portucalense

144.          Tiago Rodrigues Bastos, Advogado, Lisboa

145.          José António de Albuquerque Dias, Advogado, Lisboa

146.          José Mário Ferreira de Almeida, Advogado, Lisboa

147.          Ricardo Cortes Ribeiro, Advogado, Lisboa

148.          Nuno Correia dos Santos, Advogado, Lisboa

149.          Eloísa Ribeiro Santos, Advogada, Lisboa

150.          Madalena Januário, Advogada, Lisboa

151.          Rita Malheiro Chagas, Advogada, Lisboa

152.          Elsa Rodrigues, Advogada, Lisboa

153.          Ricardo Alves Silva, Advogado, Lisboa

154.          Maria Miguel Galhardo, Advogada, Aveiro

155.          Carlos Moço, Advogado, Ílhavo

156.          Joana Trindade e Silva, Advogada, Anadia

157.          Mário Mourato, Advogado, Figueira da Foz

158.          Daniel Trindade e Silva, Advogado, Anadia

159.          João Afonso Fialho, Advogado, Lisboa

160.          Manuel Carvalho e Silva, advogado, Aveiro

161.          André Barangé, Advogado, Lisboa

162.          José Abel de Andrade, Advogado, Lisboa

163.          Bernardo Drummond Borges, Advogado Estagiário, Lisboa

164.          Mariana Gomes Machado, Advogada Estagiária, Lisboa

165.          Rodrigo de Carvalho, Advogado

166.          Guida Alberto, Advogada-Estagiária, Figueira da Foz

167.          Pedro Toscano Roque, Advogado Estagiário, Lisboa

168.          Rita Espanha, Socióloga, Docente no Instituto Superior de Novas Profissões

169.          Nuno Pena, Advogado, Lisboa

170.          José Trocado da Costa, Advogado, Póvoa de Varzim

171.          Gonçalo Reino Pires, Advogado Estagiário, Lisboa

172.          Sónia André, Advogada, Lisboa

173.          Margarida de Menezes Leitão, Juiz de Direito

174.          António Soares, Advogado, Lisboa

175.          Filipa de Figueiroa, Advogada Estagiária, Lisboa

176.          Miguel Koch Rua, Advogado, Lisboa

177.          Luís Nuno Perdigão, Advogado, Lisboa

178.          Ana Teresa Duarte, Advogada, Porto

179.          Isabel Saraiva Gomes, Actuária, Lisboa

180.          Maia Caetano, Advogado, Figueira da Foz

181.          Ana Matias Lopes, Advogada, Lisboa

182.          João Pedro Mora, Advogado, Sintra

183.          Isabel Alexandra Marcão Chéroux, Jurista, Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

184.          Susana Cordeiro Gomes, Advogada, Figueira da Foz

185.          Faustino Barreto, Advogado, Lourinhã

186.          Adelino Ferreira da Silva, Advogado, Anadia

187.          Paulo Silva, Engenheiro, Vilamoura

188.          Francisco Vaz Antunes, Advogado, Póvoa do Varzim

189.          Mónica Travessa Ferreira, Advogada, Figueira da Foz

190.          Graça Carvalho, Advogada, CTT - Correios de Portugal, Lisboa

191.          José Joaquim Barros, Advogado, Lisboa

192.          António Passos Soares, Advogado, Lisboa

193.          Isabel Quintela, Advogada estagiária

194.          Marta Vaz de Sousa, Advogada, Lisboa

195.          Miguel Matias, Advogado, Lisboa

196.          José Contreiras dos Santos, Advogado, Barreiro

197.          Maria L. Duarte, Advogada, figueira da Foz

198.          Leonel António Martins Baptista, Advogado, Setúbal

199.          Filipe Vieira Lisboa, Advogado, Porto

200.          José Pedro Cobra Ferreira, Advogado, Lisboa

201.          Eurico Marques da Silva, Psicólogo, Maia

202.          António Augusto Teixeira Machado, Advogado, Maia

203.          Inês Caeiros, Advogada, Lisboa

204.          Bárbara de Albuquerque Dias, Advogada, Lisboa

205.          Pedro Paulo Sampaio, Advogado, Porto

206.          João Mariz, Advogado, Póvoa do Varzim

207.          João Cristina, Médico-Veterinário, Professor do ensino Superior, Santarém

208.          José Carlos Cardoso, Advogado, Paivas, Amora

209.          Luciana Silva, Advogada, Porto

210.          António Taborda, Advogado, Porto

211.          Marlene Castro, Advogada, Gondomar

212.          Sandra Rocha, Advogada. Porto

213.          António Cal Gonçalves, Solicitador, Lisboa

214.          Manuel Conchinha, Advogado, Lisboa

215.          Jorge Baldinho, Advogado, Matosinhos

216.          Hugo Daniel Lança Silva, Docente da ESTIG, IPBeja

217.          Isabel Maria Alves, Advogada, Lisboa

218.          Óscar Pinto e Costa, Advogado, Faro

219.          Lopo Cancella de Abreu, Advogado, Lisboa

220.          Hugo Sousa Ferreira, Advogado Estagiário, Lisboa

221.          António Cayolla, Advogado, Lisboa

222.          João Balsa Sequeira, estudante de direito, Mirandela

223.          Hugo Vaz Oliveira, estudante 5º ano Direito, Universidade do Minho

224.          Paulo Cruz Almeida, Lisboa

225.          Teresa Jardim Gonçalves, Advogada, Porto

226.          Cristina França, Advogada, Porto

227.          Isabel Duarte, Advogada, Lisboa

228.          Margarida Godinho Costa, Advogada, Ourique

229.          Isabel Pardal de Sá Pires Marques, Advogada, Lisboa

230.          Francisco Meireles Cameira, Advogado, Porto

231.          Ilídio Nobre, Advogado, Lisboa

232.          Miguel Ventura, Advogado, Lisboa

233.          Ana Paula Reis, Advogada, Matosinhos

234.          Ana Maria da Silva Brito, Advogada, Lisboa

235.          Patrícia Machado Soares, Advogada, Amadora

236.          Timóteo de Matos, Solicitador, Alcobaça

237.          Ângelo Spínola, Advogado estagiário, Lisboa

238.          Mário Silveiro de Barros, Advogado, Lisboa

239.          Frederico Soares Franco, Advogado, Inspecção Geral do Trabalho

240.          Gonçalo Menéres Pimentel, Advogado, Lisboa

241.          Helder Pombo, Técnico da Administração Fiscal, Lisboa, DGCI

242.          Monteiro da Rocha, Advogado, Vila Nova de Gaia

243.          Miguel Lencastre de Campos, Advogado, Vila Nova de Gaia

244.          Manuela Gonçalves, Advogada, Vila Nova de Gaia

245.          Elisabete Grangeia, Advogada, Vila Nova de Gaia

246.          Anabela Correia de Brito, Advogada, Vila Nova de Gaia

247.          Jorge Rocha, Advogado, Vila Nova de Gaia

248.          Sílvia Pires, Advogada, Vila Nova de Gaia

249.          Ana Rocha, Advogada, Vila Nova de Gaia

250.          Manuela Magalhães, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

251.          João Vilas Boas Sousa, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia

252.          Mónica Canela, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

253.          Pedro Pinto Monteiro, Advogado, Vila Nova de Gaia

254.          Elsa Berta Silva, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

255.          Maria Luísa Silva, Advogada, Vila Nova de Gaia

256.          Ivo Azevedo, Advogado, Vila Nova de Gaia

257.          Rui Guedes, Advogado, Vila Nova de Gaia

258.          Crisanta Gonçalves Ferreira, Advogada, Vila Nova de Gaia

259.          Maria Amélia Nunes, Secretária Justiça

260.          Agostinho Costa, Oficial de Justiça

261.          Paulo Souto, Juiz Est., Vila Nova de Gaia

262.          Campos Lencastre, Advogado, Vila Nova de Gaia

263.          António Moreira Duarte, Advogado, Vila Nova de Gaia

264.          Mónica Pinho Oliveira, Advogada, Vila Nova de Gaia

265.          Célia Teixeira, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

266.          Eduardo Prata Martingo, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia

267.          Röseler Oliveira, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia

268.          Laura da Silva Linhares, Advogada, Vila Nova de Gaia

269.          Maria dos Anjos Monteiro, Advogada, Vila Nova de Gaia

270.          Paulo Vieira, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia

271.          Sandro José Durães, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia

272.          Maria Assunção M. C. Reis, Advogada, Vila Nova de Gaia

273.          Hélder Quintas, Advogado, Vila Nova de Gaia

274.          Rosário Mota da Silva, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

275.          Maria João Soares Ribeiro, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

276.          Paula Mendes Dias, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

277.          Cláudia Reto, Advogada-Est., Vila Nova de Gaia

278.          Tiago Castelo Branco, Advogado-Est., Vila Nova de Gaia

279.          Elsa Costa, Advogada, Vila Nova de Gaia

280.          Lurdes Pereira de Sousa, Advogada-Est

281.          Correira de Castro, Advogado, Vila Nova de Gaia

282.          Joana Silva Monteiro, Advogada-Est

283.          Carlos Capitão, Advogado, Vila Nova de Gaia

284.          Cecília Vasconcelos, Advogada, Vila Nova de Gaia

285.          Amílcar Martins, Advogado, Vila Nova de Gaia

286.          Elísio Sousa, Advogado, Vila Nova de Gaia

287.          Dália Miranda Eira, Advogada, Vila Nova de Gaia

288.          Jorge Campelos, Advogado, Vila Nova de Gaia

289.          Idália Duarte, Advogada

290.          Cristina França, Advogada, Porto

291.          José Miguel Carvalho Vieira, Economista, Porto

292.           Iza Maria Barbosa Flores Marcos Vieira, Docente do Ensino Secundário, Porto

293.          Maria de Fátima de Sousa Basto Vieira de Melo Costa, Docente Universitária, Porto

294.          Jorge Manuel de Sousa Basto Vieira, Biólogo, Investigador do IBMC, Porto

295.          Cristina Alexandra G. Paula Vieira, Bióloga, Investigadora do IBMC, Porto

296.          Mário Luís de Sousa Basto Bogas, Técnico de Análises Clínicas, Barcelos

297.          Rodrigo Simeão Versos, Advogado, Lisboa

298.          Maria de Lurdes Senra Bessa Monteiro, Advogada, Lisboa

299.          Luís Filipe Fonseca Pinheiro, Jornalista, Madrid

300.          Daniel Andrade, Advogado, Coimbra

301.          Claudio Monteiro, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogado

302.          Madalena Marques dos Santos, Advogada, assistente na Faculdade de Direito de Lisboa, Consultora Jurídica na Câmara Municipal de Lisboa

303.          Miguel Assis Raimundo, Advogado Estagiário, Lisboa

304.          Carlos Gabriel da Silva Loureiro, Advogado, Porto

305.          Pedro Brás Marques, Advogado, Vila do Conde

306.          Lutz Brückelmann, Arquitecto, Lisboa

307.          Carlos Ferrer Santos, Advogado, Coimbra

308.          Joana Piloto, Advogada, Vila do Conde

309.          Leonor Castro, Advogada, Vila Nova de Milfontes

310.          Ilídio Manuel Fernandes Alves Mesquita, Diácono e Técnico Superior de  Higiene e Segurança do Trabalho, Macedo de Cavaleiros

311.          Santos Cunha, Advogado, Matosinhos

312.          Carlos Costa e Silva, Advogado, Lisboa

313.          Carlos Melo, Professor e Dirigente Sindical, Ponta Delgada

314.          Luis Mesquita de Melo, Advogado, Lisboa

315.          Gonçalo Figueira, Advogado estagiário, Lisboa

316.          Olavo da Piedade Ralha, Advogado estagiário, Alhandra

317.          Rui Parente, Advogado, Amadora

318.          Rodrigo Miguel Garção Piedade Fonseca, profissional de seguros, Lisboa

319.          Fernando Marques Fernandes, Professor e Dirigente Sindical, Ponta Delgada

320.          José Pacheco, Advogado, Lisboa

321.          Francisco Coutinho, Advogado, Portimão

322.          António Pinheiro de Brito, Advogado

323.          André Pereira Branco, Advogado, Vila do Conde

324.          Vânia Jacinto, Advogada Estagiária, Lisboa

325.          Bárbara Ranito, Advogada estagiária, Coimbra

326.          Margarida Rodrigues, Advogada, Costa da Caparica

327.          Pedro Morgado de Sousa, Advogado, Porto

328.          Paula Quintas, Advogada, Lisboa

329.          Vasco Coelho, advogado, Lisboa

330.          Paulo Sancho, Advogado, Lisboa

331.          Ana Simões Ferreira, Advogada, Lisboa

332.          Filomena Diogo, Advogada, Cascais

333.          Maria Lameiras Pinto, Advogada e Consultora Jurídica

334.          Lina Lucas, Advogada, Coimbra

335.          Fernando Jorge Bastos da Silva Lopes, estudante universitário, Almeirim

336.          José Augusto Rodrigues Vaz, Advogado, Pombal

337.          Rui Maurício, Advogado, Loures

338.          Victor Paulos, Advogado, Porto

339.          C. Marques Dias, Advogado, Queluz

340.          Tiago Castelo, Advogado Estagiário, Lisboa

341.          Francisco Borges Carvalho, Advogado, Lisboa

342.          Maria Teresa Melo, Advogada, Lisboa

343.          Gonçalo Vareiro, Advogado Estagiário, Lisboa

344.          Andreia Dias, Advogada, Lisboa

345.          Ana Rita Laranjeira, Advogada Estagiária, Seixal

346.          Miguel Faria Palmeira, Advogado, Tavira

347.          Victor Cunha Gomes, Advogado

348.          Pedro Quintela Borges, Advogado, Coimbra

349.          Rita Sutil Roque, Advogada Estagiária, Oeiras

350.          Cristina Lino Neto, Advogada, Mafra

351.          Susana Oliveira, Advogada estagiária, Almada

352.          Manuel Achando, Advogado, Almada

353.          Maria João Realinho, Advogada estagiária, Lisboa

354.          Luís Gomes, Advogado, Leiria

355.          Clarisse Castelão, Advogada, Leiria

356.          Mário Diogo, Advogado, Pombal

357.          João Calapez Marques, Advogado Estagiário, Cascais

358.          Hélder Nunes Conceição, Advogado, Castelo Branco

359.          João Martins, Advogado, Lisboa

360.          Carlos Manuel Brandão Nunes, Advogado, Aveiro

361.          Diana Tavares Nunes, Advogada, Aveiro

362.          Nuno de Lemos Jorge, Advogado, Coimbra

363.          Maria do Rosário Batista, Advogada, Setúbal

364.          João Batista, Advogado, Setúbal

365.          Sebastião de Sousa Pinto, Filho, Advogado, Porto

366.          Carlos Loureiro, Advogado, Porto

367.          Avelino Silva, Advogado, Lisboa

368.          Fábio Diogo Bastos, Técnico de Apoio Jurídico, Aveiro

369.          José Manuel Oliveira, Solicitador, Porto

370.          Elsa Costa Brás, Advogada, Maia

371.          Pedro Pidwell, Advogado, Aveiro

372.          Sofia.C.Teles, Advogada, Aveiro

373.          Faber Melo Campos, Advogado Estagiário

374.          Miguel Soares Fernandes, Advogado, Aveiro

375.          Jorge Manuel Ribeiro Henriques, Funcionário público, Lisboa

376.          Carla de Sousa, Advogada, Leiria

377.          Fernando Fragoso Marques, Advogado, Barreiro

378.          José António Patrício, Advogado e Docente Universitário, Lisboa

379.          Álvaro Matos, Advogado, Coimbra

380.          Alexandre Victorino, Advogado, Lisboa

381.          António Martins Ribeiro, Advogado, Coimbra

382.          António T. Raposo, Advogado, Lisboa

383.          João Gavilan, Director Comercial e Marketing

384.          Tânia Rodrigues Teixeira, Advogada, Lisboa

385.          João Basílio, Advogado, Lisboa

386.          Sandra Alexandre, Advogada, Santarém

387.          Maria do Céu Pinto Ganhão, Advogada, Lisboa

388.          Gustavo Namorado, Advogado, Lisboa

389.          Paulo Pontes Oliveira, Advogado, Oeiras

390.          Rafael Amorim, Advogado, Fanzeres-Gondomar

391.          Sérgio Passos, Advogado, Ansião

392.          Rui Ventura, Advogado, Lisboa

393.          Vasques Ferreira, Advogado, Lisboa

394.          Carla Maria de Bastos Borrões, Jurista da Administração Pública

395.          Jorge Carvalho, Advogado, Espinho

396.          Paula Rita Figueiredo, Advogada, Lisboa

397.          Paulo Lopes da Silva, Advogado, Peso da Régua

398.          Maria João Costa, Advogada, Lisboa

399.          Tiago Crisóstomo Teixeira, Advogado, Lisboa

400.          Manuel Diaz Gonçalves, Professor Catedrático Jubilado, Lisboa

401.          Joana M. Fonseca, Advogada, Lisboa

402.          Maria Leonor Rosado, Advogada na Comarca de Cascais

403.          Manuel Ferreira, Advogado, Évora

404.          Joana Fonseca, Advogada, Matosinhos

405.          Francisco Camacho, Médico-Veterinário, Lisboa

 

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